DIRETO AO PONTO COM WALTÃO SINTONIZADO - 24/11/2021


PRESIDENTE BOLSONARO SANCIONOU A LEI FERRER, QUE PROÍBE CONSTRANGIMENTO EM PROCESSOS JUDICIAIS 

Proposta é de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta última segunda-feira (22), o projeto de lei que, segundo o texto, visa proteger vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial.

De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta foi inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada pelo empresário do ramo de futebol André de Camargo Aranha em 2018.

No mês passado, contudo, Aranha foi absolvido da acusação por falta de provas.


MUDANÇA DO RITO DO PROCESSO

Segundo a lei agora sancionada, durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material ofensivos à dignidade dela ou de testemunhas.

O projeto de lei também eleva a pena para o crime de coação no curso do processo. A coação é definida como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em demanda judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Pelo texto aprovado, essa pena será acrescida de um terço em casos de crimes sexuais.


Por Waltão Sintonizado, Analista e Comentista Político Internacional desde 2011. Articulador do Blog Sintonizado desde 2016.

Com informações para formular a matéria: Conexão Política. .

Foto:Reprodução / Internet / WS.


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